PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 67/2026

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Data de apresentação 20/03/2026 15:44:15

N° Processo 1670/2026

N° Protocolo 1770/2026

ID 70665

Ementa

PROJETO DE LEI CM N° 67/2026, que dispõe sobre a afixação de cartaz educativo sobre os riscos do uso de álcool para acendimento de churrasqueiras nos estabelecimentos comerciais do Município de Santo André.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 21 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 20/03/2026 15:44:15	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital