| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/11/2024 11:52:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 04/11/2024 11:32:17 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II,"b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo INSTITUINDO POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/10/2024 09:13:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2024 16:40:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 22/10/2024
Parecer Comissões: 11/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/10/2024 16:14:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, nomeio como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/10/2024 15:21:09 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 22/10/2024
Parecer Comissões: 11/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/10/2024 15:02:20 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2024 11:15:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/10/2024
Parecer Comissões: 11/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2024 10:28:11 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 21/10/2024 16:17:35 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/10/2024 13:51:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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