PROJETO DE LEI CM nº 252/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.652, de 29 de março de 1961, que “Dispõe sobre os requisitos necessários para que as sociedades civis, associações e as fundações, possam ser declaradas de utilidade pública.”
Ver. Dr. Fabio Lopes; Ver. Dr. Marcos Pinchiari;
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