| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 05 |
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2026 11:51:21 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 10:37:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2026 07:58:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2026 17:19:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/10/2026 16:27:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 10:27:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 01/12/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 09:38:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/10/2026 16:37:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/10/2026 12:14:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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