PROJETO DE LEI CM Nº 339/2025, Institui e regulamenta que vagas de estacionamentos em vias públicas destinadas a idosos e de pessoas com deficiência (PCD), tenham um aumento de mais 2h(duas horas), na isenção de pagamento de taxa de estacionamento rotativo em via pública no Município de Santo André – SP.
Ver. Dr. Marcelo Chehade;
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