Data de apresentação 10/08/2023 13:59:15
 N° Processo 5133/2023
 N° Protocolo 5524/2023
 ID 40497
 Ementa

REQUERIMENTO ao Ilmo Superintendente do CRAISA, visando fiscalizar o comércio informal e prevenção da comercialização e uso de "Cerol," "Linha chilena" ou quaisquer outros materiais cortantes, conforme disposto na lei 10.443, de 23 de novembro de 2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação