| Recebimento: 13/10/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2020 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/10/2020 16:39:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Para Providências - GB |
Setor:Gabinete Vereador Edson Sardano |
| Envio: 09/10/2020 14:32:58 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/10/2020 11:50:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência das providências tomadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Remeter ao Expediente Administrativo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/10/2020 10:59:58 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Decreto Legislativo nº 5/2020, encaminhando-o para publicação no jornal DGABC, edição de 9/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 16/2020 - DL nº 5/2020
Publicação 246/2020 - DL nº 5/2020
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 01/10/2020 14:44:42 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Sra Coordenadora,
Conforme manifestação do gabinete do Vereador, para publicação do PDL sem definição de data para a solene, em que a mesma poderá ser realizada em data oportuna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2020 |
Fase: Para Providências - GB |
Setor:Gabinete Vereador Edson Sardano |
| Envio: 30/09/2020 12:14:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a pandemia do COVID 19 e aprovação em plenário do Título de “Cidadão Honorário do Município de Santo André” ao Subtenente do Exército Brasileiro CRISTIANO SALLES DA SILVA
Nota-se que no processo consta a data de 16/09, e o projeto foi aprovado na data de 17/09, nada se opõe este vereador a emissão do Título de “Cidadão Honorário do Município de Santo André” ao Subtenente do Exército Brasileiro CRISTIANO SALLES DA SILVA, na data de aprovação ou seja, 17/09, tanto que já realizou emissão de diploma com a referida data (17/09)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 746/2020 - Título de Cidadão
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| Recebimento: 24/09/2020 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/09/2020 11:51:39 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Vereador,
O Projeto de Decreto Legislativo foi votado em 17/09/2020, um dia após a data da solicitação da solene (16/09/2020), sendo assim, ficamos impossibilitados de emitir o Decreto Legislativo. Solicitamos que Vsa protocole novo Projeto de Decreto Legislativo sem mencionar data de realização da sessão solene, a ser realizada em data oportuna em virtude da pandemia da COVID-19.
Grato.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2020 |
Fase: Remeter ao Expediente Administrativo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/09/2020 09:43:06 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 13 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente de Projeto de Decreto Legislativo, concedendo o título de "Cidadão Honorário do município de Santo André" ao Subtenente do Exército Brasileiro Cristiano Salles da Silva. Segundo consta no processo, o PDL foi votado em 17/9/2020, 1 dia após a data da solicitação da Sessão Solene (16/9/2020). Desta forma, esta Coordenadoria fica impossibilitada de emitir o Decreto Legislativo, encaminhando o processo para superior consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2020 14:53:51 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 100 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2020 12:37:24 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2020 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2020 11:30:32 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2020 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2020 11:11:00 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/03/2020 09:44:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura, por parte da Senhora Assistente Jurídico-Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 18/03/2020 09:59:35 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 372/2020 - 1005/2020
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| Recebimento: 13/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/03/2020 08:44:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Senhora Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2020 18:23:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 03/03/2020
• Parecer Comissões: 30/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 12/03/2020 17:19:08 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: O relator do projeto é o vereador Almir Cicote
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2020 17:27:25 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação:
• Proposição: 03/03/2020
• Parecer Comissões: 30/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 09/03/2020 16:54:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2020 14:47:41 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 03/03/2020
• Parecer Comissões: 30/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2020 15:56:21 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/03/2020 13:56:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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