PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 82/2024

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Data de apresentação 10/06/2024 10:19:06

N° Processo 3602/2024

N° Protocolo 3810/2024

ID 53963

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 82/2024 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Dispõe a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 10/06/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 41 dias, 21 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/06/2024 10:19:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital