Data de apresentação 17/02/2025 15:21:45
 N° Processo 807/2025
 N° Protocolo 868/2025
 ID 59093
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 17/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Proíbe que pessoa condenada pela prática de crimes de maus-tratos contra animais sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 12 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação