PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 31/2025

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Data de apresentação 24/02/2025 11:59:30

N° Processo 1050/2025

N° Protocolo 1117/2025

ID 59326

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 31/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para o tratamento de animais, mediante prescrição médico-veterinária em receituário do Hospital Público Veterinário ou outro equipamento veterinário da rede pública de Santo André.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{42 Dia(s), 15 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 24/02/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 42 dias, 14 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 24/02/2025 11:59:30	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital