Data de apresentação 31/03/2025 15:35:45
 N° Processo 2169/2025
 N° Protocolo 2286/2025
 ID 60656
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 79/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Proíbe a adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação