PROJETO DE LEI CM nº 139/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Autoriza o município de Santo André, por meio do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda (CPETR), a disponibilizar para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação e dá outras providências.
Ver. Dra. Ana Veterinária;
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