PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 233/2025

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Data de apresentação 20/08/2025 17:50:18

N° Processo 5838/2025

N° Protocolo 6190/2025

ID 64667

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 233/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária -"Dispõe sobre o período para renovação de licença sanitária e certificados de vistoria para atividades de baixa e média complexidade emitidos pelo Departamento de Vigilância à Saúde.”

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 14 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 20/08/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 9 dias, 12 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 20/08/2025 17:50:19	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital