| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/07/2022 14:35:10 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2022 11:20:35 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Juntamos a publicação da Lei nº 10.543/2022, feita no jornal Diário do Grande ABC, edição de 14 de julho de 2022, conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 39/2022 - Lei nº 10.543-2022
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2022 11:18:38 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 15 dias, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Lei promulgada pelo Executivo Municipal em 14 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/06/2022 10:06:35 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo enviado ao Executivo Municipal em 27/6/2022, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2022 10:22:27 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2022 17:37:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2022 17:22:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 55 dias, 8 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS, de EDUCAÇÃO e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2022 10:54:17 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2022 10:35:21 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/04/2022 16:44:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 11/04/2022 15:16:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI CM Nº 34/22
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei instituindo a Campanha “Maio Roxo” para conscientização e diagnóstico de Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
O projeto em análise padece de vício de iniciativa ao criar atribuições ao Poder Executivo Municipal, contrariando o disposto no art. 42, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Ademais, as atividades decorrentes de programas, campanhas e projetos também integram o âmbito de competência privativa do Poder Executivo, cabendo-lhe decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, quais os critérios que melhor atenderão ao interesse público; qualquer entendimento em contrário afeta diretamente a cláusula de separação dos poderes, disposta no artigo 2º da Constituição Federal, razão pela qual entendemos que a presente propositura padece do vício insanável da INCONSTITUCIONALIDADE.
Por fim, impende consignar também que, tendo em vista que a eventual implementação da idéia ventilada na propositura sob comento acarretaria aumento de despesas públicas, impor-se-ia a sua compatibilização com os princípios emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, que exige a indicação dos recursos disponíveis.
Ressalte-se ainda que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do art. 36, “caput” da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça entenda que há de fato inconstitucionalidade e ilegalidade na presente propositura, apontamos para a observância da regra regimental disposta no § 1º do art. 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, que submetemos à superior apreciação desta Douta Comissão, apontando os óbices elencados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/03/2022 14:15:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2022 13:43:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 17/03/2022 12:34:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Dr. Pedro Awada (Patriota).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2022 12:16:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 03/03/2022 11:01:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Marcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 34/2022 o Vereador Marcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2022 16:27:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Proposição: 17/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2022 14:58:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2022 11:29:06 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 17/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/02/2022 11:25:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 34/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relatora a Vereadora Dra. Ana Veterinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2022 10:16:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2022 09:28:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/02/2022 13:38:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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