PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Requerimento de Votos - Congratulações 5/2023

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Data de apresentação 21/03/2023 12:32:47

N° Processo 1547/2023

N° Protocolo 1657/2023

ID 36488

Ementa

Requerimento visando inserir em Ata dos Trabalhos desta Casa “VOTO DE CONGRATULAÇÃO” à Deputada Carla Morando (PSDB), em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 645, de 2021, cujo autógrafo, nº 33.422, publicado no Diário Oficial a 07 de março de 2023, estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria da Administração Penitenciária e os Municípios.

Autoria

Ver. Ricardo Zóio;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 22/03/2023	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2023 11:47:48	Ação: Propositura Rejeitada por Ausência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 21/03/2023 12:32:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital