PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 138/2024

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Data de apresentação 03/12/2024 12:57:26

N° Processo 7101/2024

N° Protocolo 7624/2024

ID 57945

Ementa

Projeto de Lei CM 138/2024, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos de ensino no município de Santo André que se recusarem a realizar matrícula de crianças ou adolescentes em razão de sua deficiência, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Edilson Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 16 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário

Tempo gasto: 14 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência
Envio: 03/12/2024 14:28:52	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/12/2024 12:57:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital