PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 9/2025

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Data de apresentação 10/02/2025 16:04:02

N° Processo 574/2025

N° Protocolo 622/2025

ID 58759

Ementa

Projeto de Lei CM 9/2025, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização de banheiros multigêneros em estabelecimentos públicos que possuam banheiros para uso coletivo, com o intuito de alertar sobre o uso do espaço.

Autoria

Ver. Edilson Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{56 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 56 dias, 10 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/02/2025 16:04:02	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital