PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 85/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 13:17:32

N° Processo 2319/2025

N° Protocolo 2441/2025

ID 60734

Ementa

Projeto de Lei CM nº 85/2025, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação do Cartão de Identificação Municipal, com a finalidade de aprimorar os atendimentos na saúde pública, garantir a identificação adequada dos munícipes e prevenir fraudes no sistema de saúde.

Autoria

Ver. Edilson Santos;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 01/04/2025 13:17:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital