Data de apresentação 05/12/2023 09:57:49
 N° Processo 8693/2023
 N° Protocolo 9368/2023
 ID 49392
 Ementa

REQUERIMENTO visando inserir em Ata dos trabalhos dessa Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO à tese fixada do STF que pode imputar responsabilidade civil por fala de entrevistados, a empresas jornalísticas.

 Autoria

Ver. Marcio Colombo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação