Data de apresentação 28/11/2023 13:24:26
 N° Processo 8533/2023
 N° Protocolo 9192/2023
 ID 49133
 Ementa

REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Santo André, solicitando providências de forma a garantir que os membros suplentes dos Conselhos Tutelares do Município, convocados para assumirem o mandato em caso de afastamento temporário ou vacância dos titulares, sejam da região em que concorreram.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação