Data de apresentação 20/05/2025 12:58:55
 N° Processo 3764/2025
 N° Protocolo 3951/2025
 ID 62371
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 140/2025, que institui a Política Municipal pela Primeira Infância no Município de Santo André, estabelecendo princípios, diretrizes, áreas prioritárias e competências intersetoriais para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 12 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação