| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 765 dias, 5 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2022 16:24:55 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/10/2022 12:21:22 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2022 09:09:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para autorização de entrada na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/08/2022 07:28:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 26/08/2022 12:04:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
1. Inexistem óbices legais e constitucionais ao prosseguimento do PL ora analisado.
2. Aliás, nos autos da ADIN n º 2299722-91.2020.8.26.0000, QUE TRATOU DE NORMA IDÊNTICA, O TJSP decidiu pela legalidade da norma:
" Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.430, de 26.12.2018, de Mauá, que dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendamprodutos oriundos de ações criminosas ou tipos e ilícitos penais. Inexistência de ofensa à separação de poderes em ato de polícia administrativa exceção feita a atribuição conferida a órgão do Poder Executivo. Procedência parcial".
3. Para a sua aprovação, o quorum é o da maioria simples, previsto no art. 36 da LOM.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/08/2022 12:45:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2022 11:17:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/08/2022
Parecer Comissões: 13/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/08/2022 10:32:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino a relatoria do presente processo ao Vereador Lucas Zacarias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2022 10:21:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/08/2022
Parecer Comissões: 13/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/08/2022 09:21:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2022 17:55:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/08/2022
Parecer Comissões: 13/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2022 15:36:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/08/2022 09:59:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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