| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 17 dias, 16 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/05/2025 14:35:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 16/05/2025 11:27:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O projeto de lei em análise de iniciativa do Vereador Major Vitor Santos, que institui o Dia das Mães e dos Pais no calendário oficial do Município de Santo André.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local.
Assim, a nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a propositura atende ao disposto na Lei Municipal nº 8.381/02, a qual, alterada pela Lei nº 10.060/18, estabelece:
“Art. 1º - As datas que comporão o Calendário Oficial de Festividades da Cidade de Santo André serão definidas por lei.”
Porém, o projeto envolve a imposição, mesmo que intrinsicamente, de atribuições ao Poder Executivo (vide art. 2º), havendo, portanto, impedimentos de ordem legal e constitucional para a sua regular tramitação por adentrar a esfera da gestão administrativa.
Dessa forma, sugerimos ao nobre Edil que apresente uma emenda supressiva (artigo2º) ao presente projeto para apenas instituir a data comemorativa, tendo em vista que da forma que se encontra a matéria é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
Por fim, salientamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica Municipal.
É o tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2025 12:58:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 11:37:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/04/2025 10:38:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 17:40:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2025 16:44:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 12:01:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 15:28:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 15/04/2025 12:40:42 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/04/2025 10:16:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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