| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2025 16:52:15 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Ciência da Resposta |
Setor:Gabinete Vereador Tiago Nogueira |
| Envio: 13/11/2025 16:35:58 |
Ação: Ciente
|
Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 16 minutos
|
Complemento da Ação: Ciente da resposta.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 11:34:50 |
Ação: Parecer Inconstitucional
|
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 208/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2025 10:40:53 |
Ação: Inclusão não realizada
|
Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 51 minutos
|
Complemento da Ação: Enviado a pedido.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 11:01:58 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/10/2025 17:02:26 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/08/2025 15:35:33 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 11/08/2025 12:09:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 41 minutos
|
Complemento da Ação:
1. A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 2º, o princípio da separação de Poderes, que assegura a independência e a harmonia entre o Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada Poder possui atribuições precípuas e privativas, sendo vedada a ingerência indevida de um na esfera de competência do outro.
2. A decisão sobre a forma de patrocínio, publicidade e a celebração de contratos ou convênios para a realização de eventos oficiais, assim como a definição de quem pode ou não ser patrocinador, são atos de gestão administrativa e de execução de políticas públicas que competem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 61, § 1º, II, "b", Art. 84, II, III e VI, "a”, da Constituição Federal e Art. 42, inciso V, VI e Art. 51 e Art. 58, inciso II da LOM/SA.
Da Inexistência de Competência Municipal para Legislar Sobre o Assunto
3. A Constituição Federal, em seu Art. 22, XXVII, atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos. Mais especificamente, a legislação sobre as plataformas digitais de apostas e jogos de azar ("bets") é de competência exclusiva e privativa da União.
4. O legislador federal detém a prerrogativa para regulamentar a atividade de apostas e jogos de azar no país, definir suas licenças, os impostos aplicáveis e, consequentemente, as regras de publicidade e patrocínio, inclusive com a possibilidade de proibições ou restrições em nível nacional.
5. O Município, por sua vez, tem competência suplementar para legislar sobre temas de interesse local (Art. 30, I e II, da CF/88). No entanto, essa competência suplementar não pode se sobrepor ou contrariar a legislação federal sobre o tema. Ao proibir a publicidade de um setor que, em âmbito federal, pode ser considerado legal e regulamentado, o Município estaria extrapolando os limites de sua competência e criando uma restrição que não lhe cabe. A matéria transcende o mero interesse local, pois a publicidade de plataformas digitais tem alcance nacional e a regulamentação do setor compete à União.
6. Assim, a propositura em tela apresenta óbices constitucionais e legais que comprometem sua validade jurídica, configurando violação a princípios fundamentais da organização estatal e da gestão pública, sendo o seu arquivamento a medida mais apropriada.
7. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/08/2025 15:14:32 |
Ação: Distribuído
|
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 11:14:00 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 24 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/08/2025 10:25:36 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 13:08:16 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2025 11:28:46 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 20 horas, 56 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 12:35:54 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 19 horas, 26 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 30/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 16:29:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/08/2025 15:15:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/08/2025 12:32:15 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|