PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 301/2025

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Data de apresentação 14/10/2025 10:16:24

N° Processo 7671/2025

N° Protocolo 8151/2025

ID 66686

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 301/2025, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proibir o uso de grampos ou outros dispositivos metálicos em embalagens de alimentos preparados para entrega ou retirada, no município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Tiago Nogueira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 6 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 14/10/2025 10:16:25	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital