| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 26 dias, 16 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2025 16:37:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/09/2025 12:33:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
1. O projeto é de autoria parlamentar, mas cria programa de ações permanentes no âmbito da saúde pública, com campanhas educativas, realização de mutirões, oferta de exames, divulgação institucional e iluminação de prédios públicos.
2. Trata-se, portanto, de matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado por simetria, e arts. 42, IV e 51, da Lei Orgânica de Santo André. A jurisprudência é consolidada no tema :
STF – ADI 3.254/DF: “É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que atribui funções ao Executivo
3. Ao prever a realização de mutirões de exames e incentivar protocolos médicos como o Papanicolau e testes de HPV, a lei invade indiretamente a esfera de condutas técnicas próprias da medicina, reguladas pela Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e pelo Conselho Federal de Medicina, violando o art. art. 5º, XIII e 22, XVI da CF. O STF já decidiu nesse sentido (ADI 1717/DF: É inconstitucional a ingerência legislativa em atos privativos de profissões regulamentadas).
4. Assim, a propositura não tem como prosperar, por ser flagrantemente inconstitucional e ilegal, razão pela qual sugiro o seu ARQUIVAMENTO.
5. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação do PL é de maioria simples, nos termos do art. 36 da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/09/2025 15:38:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/09/2025 13:55:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/09/2025 10:41:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 15:53:46 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/09/2025 14:52:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 09:11:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/09/2025
Parecer Comissões: 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2025 15:34:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/09/2025 11:09:47 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/09/2025 13:08:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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