Data de apresentação 03/02/2026 12:28:51
 N° Processo 317/2026
 N° Protocolo 346/2026
 ID 69173
 Ementa

INDICAÇÃO ampliando o limite do período de permanência contínua dos veículos estacionados em vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PCDs), portadores do Cartão Especial de Estacionamento (DeFis), no âmbito do sistema de estacionamento rotativo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação