PROJETO DE LEI CM Nº 65/2026, que assegura o acesso de advogados às repartições públicas do Município de Santo André, para representação de munícipes idosos, sem necessidade de prévio agendamento, e estabelece diretrizes para o recebimento de requerimentos, notificações extrajudiciais e propostas de autocomposição administrativa.
Ver. Osvaldinho;
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