PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 43/2025

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Data de apresentação 10/03/2025 11:13:26

N° Processo 1311/2025

N° Protocolo 1396/2025

ID 59691

Ementa

Projeto de Lei CM N° 43/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade nos transportes públicos municipais para mães e mulheres inscritas no CadÚnico que levem seus filhos para creches, berçários e/ou pré-escolas no município de Santo André.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{36 Dia(s), 4 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 36 dias, 3 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/03/2025 11:13:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital