PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 73/2025

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Data de apresentação 25/03/2025 12:38:18

N° Processo 2065/2025

N° Protocolo 2178/2025

ID 60516

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 73/2025 QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO OS CONTATOS DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 2 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 25/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 25/03/2025 12:38:19	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital