Data de apresentação 29/09/2025 16:01:57
 N° Processo 7112/2025
 N° Protocolo 7546/2025
 ID 66107
 Ementa

PROJETO DE LEI CM N° 277/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.198, de 12 de setembro de 2019, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para dispor sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos veículos do sistema de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 23 horas, 41 minuto(s).

nov
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação