Data de apresentação 07/10/2025 13:02:58
 N° Processo 7487/2025
 N° Protocolo 7947/2025
 ID 66520
 Ementa

REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, na forma regimental, para que encaminhe Ofício ao Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Habitação de São Paulo, solicitando informações acerca da situação atual do processo de regularização fundiária dos loteamentos Jardim Riviera, Parque Miami e Recreio da Borda do Campo, nesta cidade de Santo André, inseridos no Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal ou em outros programas.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação