| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/11/2025 17:00:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 12/11/2025 13:40:32 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
1. Repetimos a manifestação trazida no PL154/2025 , que também adentrou nesta seara. Infelizmente, a presente propositura não tem como prosperar, pois entendemos, de acordo com o teor do texto sob análise, que a municipalidade é INCOMPETENTE para legislar no campo dos cuidados com os animais domésticos, nos termos dos artigos Art. 24, VI e § 1º c/c Art. 30, I e II, CF/88, posto que ultrapassaria, em muito, o dito “interesse local” permissor de tal atividade legiferante, adentrando na competência legislativa da União e Estados para estabelecer normas gerais sobre a matéria, como se aqui pretende fazer. Neste sentido, digo até que as supostas condutas ilícitas trazidas neste PL já estão inseridas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica como crime a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art. 32).
2. Desta forma, a propositura não tem como prosperar. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/11/2025 16:43:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2025 12:48:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/11/2025 16:11:08 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 16:45:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/11/2025 15:02:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 12:47:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 15:45:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 04/11/2025 12:14:01 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 31/10/2025 16:53:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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