PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 35/2025

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Data de apresentação 25/02/2025 10:17:19

N° Processo 1154/2025

N° Protocolo 1223/2025

ID 59512

Ementa

Projeto de Lei CM Nª 35/2025, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 6 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 25/02/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 49 dias, 2 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 25/02/2025 10:17:20	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital