Data de apresentação 10/11/2025 10:46:20
 N° Processo 8470/2025
 N° Protocolo 9003/2025
 ID 67658
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na Rua Dr. Erasmo, nº 336, Vila Assunção, em Santo André, e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação