Data de apresentação 10/11/2026 12:16:46
 N° Processo 8801/2026
 N° Protocolo 9378/2026
 ID 78446
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na Rua Assis Brasil, em frente ao nº 186, Vila Scarpelli, Santo André/SP, CEP 09050-340 e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação