Data de apresentação 10/11/2026 12:16:14
 N° Processo 8800/2026
 N° Protocolo 9377/2026
 ID 78447
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na Avenida Pinhal, 449, Camilópolis, Santo André/SP, CEP 09240-020 e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação