PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 22/2026

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Data de apresentação 03/02/2026 12:25:09

N° Processo 311/2026

N° Protocolo 340/2026

ID 69165

Ementa

Projeto de Lei CM nº 22/2026, que dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e dá outras providências. Ver. Nino Brandão

Autoria

Ver. Nino Brandão;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 13 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/02/2026 12:25:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital