| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/09/2023 11:46:02 |
Ação: Proposição Retirada pelo Autor
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 12:08:29 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2023 11:08:50 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 09:57:57 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 29 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho 143/2023 - PL CM 98/23
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/08/2023 09:31:17 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 39 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 14/08/2023 17:20:12 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 80 dias, 1 hora, 8 minutos
|
Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereador Zezão autorizando políticas institucionais públicas de apoio e valorização dos catadores de materiais recicláveis no Município de Santo André.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Por fim, lembramos que as leis autorizativas constituem exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a CF/88 refere-se ao casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária, independentemente da existência de lei autorizativa.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/05/2023 11:39:08 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2023 11:19:08 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2023 11:01:27 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2023 14:13:27 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/05/2023 14:01:40 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 horas, 45 minutos
|
Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2023 16:19:06 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 23/05/2023
Parecer Comissões: 22/08/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2023 15:50:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/05/2023 12:53:04 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|