| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 09:31:24 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 31/03/2026 10:19:12 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, “b”, 84, II, III e VI, “a”, da Constituição Federal) e legais (arts. 42, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Poder Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Poder Executivo ao instituir campanha permanente de conscientização sobre segurança digital infantil.
2. Ainda que sob a forma de “autorização”, o texto analisado, ao estabelecer objetivos, diretrizes e ações concretas a serem adotadas pela Administração Pública (artigos 2º e 3º), configura verdadeira criação de programa de governo, com definição de conteúdo, forma de execução e áreas de atuação administrativa, o que é matéria típica de gestão e planejamento do Poder Executivo.
3. A criação de campanhas institucionais, políticas públicas e programas permanentes, com envolvimento de diversas secretarias e órgãos da administração, insere-se no âmbito da organização e funcionamento da máquina pública, sendo de iniciativa privativa do prefeito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam programas, campanhas ou políticas públicas, ainda que sob a roupagem autorizativa, incorrem em vício de iniciativa, por representarem ingerência indevida do Legislativo na esfera administrativa.
5. Desta forma, a propositura não tem como prosperar, por ser ilegal e inconstitucional. O caminho adequado para o nobre edil, caso entenda relevante a matéria, é a apresentação de INDICAÇÃO ao Poder Executivo.
6. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/03/2026 15:21:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 12:10:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/03/2026 08:06:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Relator - EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 15:43:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/03/2026 13:17:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 12:03:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 16:09:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/03/2026 12:48:23 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/03/2026 10:55:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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