PROJETO DE LEI CM 45/2025, que Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Santo André, estabelecendo mecanismos de titulação dos ocupantes de imóveis e disciplinando os procedimentos administrativos e extrajudiciais para sua efetivação, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018.
Ver. Dr. Fábio Lopes;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais