PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 44/2025

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Data de apresentação 10/03/2025 11:18:30

N° Processo 1327/2025

N° Protocolo 1412/2025

ID 59645

Ementa

PROJETO DE LEI CM 44/2025, que Dispõe sobre o direito de acesso a informações junto à Prefeitura Municipal de Santo André por Corretores de Imóveis devidamente registrados no CRECISP.

Autoria

Ver. Dr. Fábio Lopes;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 6 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 28 dias, 5 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/03/2025 11:18:30	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital