| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Finanças e Orçamento |
| Envio: 14/07/2025 14:37:09 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer do corpo técnico da Gerência de Orçamento e Finanças, às fls. 32/33, segue para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 14/07/2025 12:18:07 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Diretor,
Segue às fls. 32/33 - PARECER DO CORPO TÉCNICO DA GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE DISTINTIVOS DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DESTINADOS A AUTORIDADES E VISITAS ILUSTRES para prosseguimento da DAJL.
at.te
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 01/07/2025 15:33:32 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/07/2025 13:12:15 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Gerência de Orçamento e finanças para novo parecer financeiro acerca do Ofício.FL-263/2025 com informações adicionais ao PR 20/2025, de modo a subsidiar a mensuração dos custos orçamentários da proposta.
Após, retorne a esta Diretoria.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 10:14:43 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, solicitando sejam, posteriormente, encaminhados à Gerência de Orçamento e Finanças, para elaboração de novos pareceres, conforme solicitado mediante despacho exarado pelo Autor do Projeto a fls. 25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 18/06/2025 09:41:04 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo nossa manifestação através do Ofício.FL-263/2025, encaminhando informações adicionais ao PR 20/2025, de modo a subsidiar a mensuração dos custos orçamentários da proposta.
Sugerimos a tramitação do projeto para a Diretoria de Finanças e Orçamento e para a Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos para elaboração de novos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 12:08:58 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 12/06/2025 15:24:54 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Vereador Fabio Lopes autorizando a confecção de distintivos do Brasão de Armas do Municipio de Santo André a serem entregues aos visitantes e homenageados da Câmara Municipal de Santo André.
Tem-se a considerar, inicialmente que, em face do dispõe o art. 51,IV, da Constituição Federal e, pelo princípio da simetria, o art. 129, §3º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Resolução é o instrumento destinado a regular os regular os assuntos administrativos de economia interna, tais como a fixação do subsídio de vereadores, a fixação de verbas de representação da Presidência, a destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, a organização dos serviços administrativos da Câmara, ou ainda a substituição ou alteração do Regimento Interno.
Em outras palavras, entende-se que a Resolução é um ato normativo de competência da Câmara Municipal, que detém capacidade de autogestão administrativa e orçamentária e competência para legislar sobre assuntos de sua economia interna, organização administrativa e funcionamento.
Assim, em relação à forma pretendida, não vislumbramos óbices legais ou constitucionais ao prosseguimento regular da presente propositura.
Ocorre que, quanto ao mérito, porém, há que se considerar os aspectos materiais para a implementação do pretendido na propositura, já que a mesma estabelece a confecção de distintivos do brasão de armas do Município a serem distribuído aos homenageados e visitantes da Câmara Municipal que, além de significar novos custos ao Legislativo, requerem previsão orçamentária e declaração do ordenador da despesa.
Nos termos do bem elaborado parecer proferido pela Gerencia de Economia e Finanças a fls. 18, a ausência de informações sobre quantitativos e custos impedem a aplicação da análise do disposto no art. 16 §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, inviabilizando a tramitação regular do presente projeto de Resolução.
Por fim, nos termos do Manual de Gestão Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, há expressa menção a situações e despesas tidas como improprias, dentre elas a distribuição de agendas, chaveiros, buques de flores, cartões e cestas de Natal, entre outros brindes.
Esta é a manifestação que submetemos à superior apreciação, salientando que o “quorum” para aprovação do projeto em análise é de maioria absoluta, nos termos do “caput” do artigo 36§ 1º, i da Lei Orgânica deste Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/06/2025 10:08:21 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornarmos os autos à Consultora Legislativa, Dra Ana Paula Cristofi, com o parecer técnico emitido pela Gerência de Orçamentos e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 03/06/2025 15:39:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 16/05/2025 15:08:16 |
Ação: Emissão de Parecer Técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/05/2025 11:30:02 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos à Gerência de Orçamentos e Finanças para emissão de parecer, conforme solicitado pela Consultora Legislativa.
Após, retorne a esta Diretoria.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 16/05/2025 09:59:45 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Dra. Daiane
Solicito o encaminhamento ao Assistente Econômico Financeiro para emissão de parecer.
Após, retorne para análise da constitucionalidade e legalidade do presente Projeto de Resolução.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2025 13:07:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 11:48:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/202
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/04/2025 10:40:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 17:07:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2025 16:23:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 12:12:50 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 15:40:25 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 14/04/2025 17:07:22 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 14/04/2025 12:16:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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