Data de apresentação 09/06/2025 17:00:06
 N° Processo 3498/2025
 N° Protocolo 4623/2025
 ID 63109
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei CM Nº 134/2025, que dá nova redação ao Art. 2 da Lei Municipal nº 10.443, de 23 de novembro de 2021, que “Proíbe fabricar, distribuir, comercializar ou manter estoque de “cerol”, “linha chilena” ou qualquer elemento cortante, e sua utilização em pipas, papagaios ou similares, e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação