| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 12 dias, 8 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 08/10/2025 13:14:19 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo nossa manifestação, em atenção ao parecer jurídico exarado sobre o Projeto de Lei CM nº 269/2025, elucidando a legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação 3/2025 - Manifestação PL CM 269 2025
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 11:23:56 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Autor do presente Projeto de Lei, cuja propositura requer poder assim justificar, perante a Comissão de Justiça e Redação, face à opinião desfavorável previamente exarada no parecer jurídico (fls. 15-16).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/09/2025 09:48:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer emitido acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/09/2025 15:13:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
1. O projeto em análise não pode prosperar, pois apresenta vício formal de iniciativa, ao instituir programa específico vinculado à Administração (Marketplace Municipal), impondo diversas atribuições ao Executivo. A criação, regulamentação e organização de serviços vinculados à Administração Pública são de competência privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal (norma de reprodução obrigatória) e dos arts. 42, IV e 51, da Lei Orgânica de Santo André.
2. Por outro lado, a concessão de incentivos fiscais e financeiros, assim como a própria participação dos vendedores selecionados para o “Compra Santo André” (art. 5º) afronta diretamente os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170, caput e incisos IV e parágrafo único, da CF.
3. O dispositivo cria uma situação de privilégio para determinados agentes econômicos (MEIs, MEs, EPPs, artesãos cadastrados no marketplace municipal), em detrimento de outros que atuam no mesmo ramo fora da plataforma, configurando intervenção indevida do Poder Público na economia.
4. A Constituição autoriza incentivos econômicos apenas quando uniformes, impessoais e justificados por interesse público legítimo, não sendo admissível a criação de distorções artificiais de mercado por lei municipal.
5. Assim, a propositura não tem como prosperar, por ser flagrantemente inconstitucional e ilegal, razão pela qual sugiro o seu ARQUIVAMENTO.
6. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação do PL é de maioria simples, nos termos do art. 36 da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/09/2025 10:47:39 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 18:25:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2025
Parecer Comissões: 18/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/09/2025 17:07:29 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 14:43:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2025
Parecer Comissões: 18/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 24/09/2025 14:09:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 10:48:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 23/09/2025
Parecer Comissões: 18/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 10:48:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 22/09/2025 16:44:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/09/2025 09:52:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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