| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/11/2023 13:51:05 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador Dr. Marcos Pinchiari e dos setores competentes da Casa, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Marcos Pinchiari - PSDB |
| Envio: 07/11/2023 11:58:42 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 01/11/2023 14:52:26 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Dr. Marcos Pinchiari,
Devido à impossibilidade de realização do evento este ano, comunico que o Núcleo de Recepção e Organização de Eventos providenciará a inclusão da data no calendário oficial, sendo que o gabinete poderá agendar a comemoração a partir do próximo ano, por meio de requerimento de sessão solene a ser protocolizado na Casa. Após a ciência do Vereador, solicito o retorno dos autos à Diretoria de Administração.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gerência de Comunicação Institucional |
| Envio: 31/10/2023 16:20:41 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Diretor de Administração,
Recomendo encaminhamento dos autos ao requerente para tomar ciência do despacho às fls. 33, o qual informa que não há espaço na agenda para a realização do evento neste ano.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual |
| Envio: 25/10/2023 18:50:15 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Gerente
Tendo em vista que não há mais tempo hábil para a realização do evento neste ano, conforme informado pelo Chefe de Núcleo de Eventos, retorno o processo ao interessado, para informação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Recepção e Organização de Eventos |
| Envio: 25/10/2023 05:35:25 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação do Decreto Legislativo.
Registramos que neste ano de 2023 não há espaço na agenda para a inclusão deste evento. Faremos isso a partir do próximo, sempre respeitando os parâmetros existentes no Regimento Interno da Câmara Municipal .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial |
| Envio: 24/10/2023 12:41:46 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro.
Ao NROE, para ciência e providências conforme determinação retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/10/2023 17:17:19 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com a publicação do Decreto Legislativo nº 20 de 2023, segue para as anotações que se fizerem necessárias e, na eventualidade de inclusão do evento na agenda anual, os autos deverão ser encaminhados para a ciência do Núcleo de Recepção e Organização de Eventos, da Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual, da Equipe de Audiovisual, da Coordenadoria Operacional ou Núcleo de Serviços Operacionais e da Segurança Patrimonial. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 18:49:49 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 08/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2023 15:56:21 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/10/2023 15:45:33 |
Ação: Não Autorizado
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Tempo gasto: 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação:
Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2023 11:30:34 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 02/10/2023 16:22:56 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação,
Trata-se do Projeto de Decreto-Legislativo nº 24/2023, de
autoria do nobre Vereador Dr. Marcos Pinchiari, protocolizado nesta Casa
que dispõe sobre a realização de solenidade em comemoração ao Dia do Cirurgião Dentista, a ser celebrado anualmente na quarta-feira da semana em que cair o dia 25 de outubro.
Revisamos nosso entendimento anterior a fim de uniformizar os pareceres desta Consultoria Juridica e com objetivo de melhor atender às finalidades desta Casa de Leis.
Isto posto, não vislumbramos obstáculos de ordem legal e
constitucional à regular tramitação do presente projeto de decreto-
legislativo.
Quanto ao quórum de aprovação, entendemos, salvo
melhor juízo, que o mesmo é de dois terços (artigo 36, § 2º, IV, da Lei
Orgânica do Município de Santo André).
É o nosso parecer prévio, de natureza meramente
opinativa, que submetemos à superior apreciação, sem embargo de
opiniões divergentes, que sempre respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/10/2023 14:55:18 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2023 07:42:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 28/09/2023 16:13:46 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de análise de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Dr. Marcos Pinchiari instituindo o Dia do cirurgião dentista, a ser comemorado todo dia 25 de outubro.
Inicialmente observamos que nada obsta a instituição de dias comemorativos municipais, uma vez que o Município detém a competência constitucional para legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Assim, a nosso ver, o projeto que faz mera instituição de dias comemorativos é de competência concorrente, por não estar elencado no rol do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
Ocorre que tal instituição deve-se dar na forma de Lei e não de Decreto –Legislativo, nos termos do disposto no Art. 129 do Regimento Interno da Casa.
Desta forma, entendemos que a presente propositura é ILEGAL, ressaltando-se que a matéria depende de maioria simples para sua aprovação, nos termos do art. 36 da LOM.
Este é o parecer que submetemos à superior apreciação, sem embargo de eventuais posicionamentos em contrário, que respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/09/2023 07:34:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2023 17:11:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 05/09/2023 15:08:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Márcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2023 o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2023 13:39:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 10/08/2023 11:06:12 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2023 09:54:58 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2023 12:29:08 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/08/2023 13:53:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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