Data de apresentação 02/06/2025 15:33:42
 N° Processo 4124/2025
 N° Protocolo 4325/2025
 ID 62796
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 154/2025, que autoriza a Administração Pública Municipal a dispor sobre a vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas no município de Santo André e da outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 11 horas, 58 minuto(s).

jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação