Data de apresentação 05/08/2025 11:17:52
 N° Processo 5315/2025
 N° Protocolo 5637/2025
 ID 64148
 Ementa

REQUERIMENTO de informações solicitando à administração publica informações tangentes sobre a aplicação da Lei 14.705/23, alterada recentemente pela Lei 15.176/25

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação