| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/04/2026 12:31:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 09:49:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:56:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/04/2026 16:53:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/04/2026 09:09:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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