Data de apresentação 25/02/2025 13:48:40
 N° Processo 1262/2025
 N° Protocolo 1335/2025
 ID 59600
 Ementa

Projeto de Lei CM Nº 38/2025, que dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Vavá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação